TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. DEFINIÇÕES

   Sem prejuízo de outras definições constantes no presente Termo, os seguintes termos iniciados em letra maiúscula terão os significados estabelecidos abaixo:

   “Digipix” significa a DIGIPIX GRÁFICA DIGITAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ottokar Doerffel, no 1112, CEP 89203-212, Bairro Atiradores, na cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob no 06.972.254/0002-39, detentora do endereço eletrônico (“sites” ou “plataformas”) www.digipix.com.br incluindo os e-commerces www.fotoregistro.com.br, www.indimagem.com.br, www.digipixpro.com.br. Qualquer referência aos termos “Nosso” e “Nós” deve ser interpretada como em referência à Digipix.

   “Você” ou “Usuário” significa o indivíduo que utilizará o Site. Qualquer referência aos termos “Seu” e “Sua” deve ser interpretada como em referência a Você.

2. OBJETO

   1. Este Termo constitui o acordo integral entre Você e a Digipix, em relação ao Seu uso do Site, as funcionalidades oferecidas pelo Site e as possíveis interações entre a Digipix e Você, bem como em relação à prestação de serviços de impressão de fotografias digitais em papel com qualidade fotográfica ou em outras mídias disponibilizadas, tais como caneca, acrílico, alumínio (os “Serviços”), incluindo a disponibilização de espaço para o arquivamento de imagens, fotos ou textos em formato digital no âmbito dos Serviços (“Imagens”)

   2. De acordo com as condições estabelecidas neste Termo, na qualidade de detentora legítima dos direitos sobre o Site, a Digipix concede ao Usuário uma licença não exclusiva, limitada, intransferível para acessar e fazer uso do Site até o limite permitido neste Termo. Consideram-se reservados à Digipix todos os direitos não concedidos expressamente neste Termo.

3. CAPACIDADE

   1. Ao utilizar o Site, Você declara e garante que

      1. é maior de 18 anos e que compreende e concorda com o presente Termo, ou

      2. maior de 16 anos e está legalmente assistido por seus pais ou representantes legais quanto ao uso do Site.

4. ACESSO E CONDIÇÕES DE USO DO SITE

   1. Preenchido o cadastro, para ter acesso ao Site, o Usuário determinará seu login e senha que serão utilizados, sendo tal senha composta de no mínimo seis caracteres alfanuméricos. O login e senha de acesso ao Site não poderão ser transferidos pelo Usuário a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta a Digipix de qualquer responsabilidade.

   2. O Usuário é o único responsável por toda atividade que ocorre em sua conta de usuário e deve manter sua senha segura. Qualquer violação de segurança ou uso indevido de sua conta de usuário deverá ser imediatamente notificada à Digipix. A Digipix não será responsável por quaisquer perdas e danos, inclusive perante terceiros, decorrente de qualquer uso indevido ou não autorizado da sua conta de usuário no Site.

   3. Ao se cadastrar, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas, conforme solicitado e no formato estabelecido pela Digipix, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

   1. O Usuário obriga-se a pagar pelos Serviços postos à disposição do Usuário de acordo com as condições comerciais praticadas pela Digipix, bem pelas taxas de manuseio e entrega e demais taxas eventualmente aplicáveis. A Digipix poderá modificar e ajustar as condições comerciais de prestação dos Serviços a qualquer momento, independentemente de prévio aviso ao Usuário.

   2. O Usuário obriga-se a apenas utilizar Imagens que sejam de sua autoria ou sobre as quais possua legítimo direito de uso, isentando a Digipix, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço de qualquer responsabilidade sobre tal uso.

   3. O Usuário obriga-se a não utilizar o Site para arquivamento e revelação de imagens para propósitos ilegais ou ilícitos ou que infrinjam direito de propriedade intelectual de terceiros.

   4. O Usuário obriga-se a não utilizar o Site para arquivamento e revelação de imagens cujo conteúdo possa ser considerado ofensivo, discriminatório, pornográfico, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa configurar crime ou contravenção penal.

   5. Você não poderá:

      1. criar trabalhos derivados do Site, incluindo o desenvolvimento de novas versões, modificações, adaptações, modernizações, customizações, ou fazer engenharia reversa, edição, compilação, decompilação, recompilação ou criar derivações do Site ou de chaves de uso, no todo ou em parte (coletivamente, as “Modificações”);

      2. utilizar e combinar o Site e as Modificações com outros produtos e materiais;

      3. usar o Site para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado;

      4. acessar o Site ou o código-fonte do Site de modo não autorizado;

      5. inserir no Site qualquer código malicioso ou executável não autorizado;

      6. transferir, arrendar, emprestar, alugar ou distribuir o Site a qualquer outra pessoa ou entidade; ou

      7. utilizar o Site de forma ilícita ou ilegal, ou de qualquer forma não expressamente reconhecida neste Termo ou na legislação aplicável.

6. IMAGENS ARQUIVADAS NO SITE

   1. O Usuário poderá armazenar no Site, para fins dos Serviços, Imagens, observadas as limitações previstas na cláusula 5 acima, com tamanho máximo de 40MB cada e limitado a 4Gb por pedido. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelas imagens armazenadas.

   2. As Imagens serão periodicamente removidas pela Digipix, sendo que a Digipix não garante a sua disponibilidade após 45 dias do seu envio. Este prazo poderá ser reinicializado em caso de alteração do álbum ou reutilização das imagens do mesmo em novos pedidos.

   3. Eventuais Imagens inadequadas, nos termos da cláusula 5, além daquelas em formatos incompatíveis com o Site ou em arquivos corrompidos, não serão armazenadas no Site e serão automaticamente apagadas pela Digipix da conta do Usuário.

   4. As Imagens adequadas serão armazenadas na conta do Usuário e poderão ser usadas na criação de álbuns e compartilhadas com Convidados autorizados, para fins dos Serviços, nos termos deste Termo.

   5. O Usuário é único e exclusivo responsável pela qualidade de apresentação das Imagens, podendo haver variações na qualidade dos Serviços de acordo com a resolução e nitidez, foco, balanço de cores, brilho e contraste das imagens armazenadas no Site.

   6. Após a inserção das imagens no site e após o fechamento do pedido, o usuário tem até 30 dias corridos para efetuar o pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo previsto, as imagens serão removidas como estipulado no item 2.

7. OBRIGAÇÕES DA DIGIPIX

   1. Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Termo, a Digipix obriga-se a:

      1. fornecer dados de acesso ao Site pelo prazo estabelecido nos termos do presente Termo;

      2. cumprir e fazer cumprir suas obrigações sob o presente Termo e nos termos da legislação aplicável; e

      3. disponibilizar comunicação, assim que possível, ao Usuário sobre qualquer alteração material neste Termo ou da Política de Privacidade.

8. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

   1. Fornecemos o Site usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado, mas existem aspectos que não podemos assegurar e garantir a eficiência. Apesar de todos os esforços da Digipix para manter o Site em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que o acesso a este poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de:

      1. falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações;

      2. casos fortuitos, força maior, ações ou omissões de terceiros ou do Usuário e demais atos que não sejam de controle da Digipix;

      3. falhas que resultem do equipamento, site ou outras tecnologias utilizados pelo Usuário que impeçam o acesso regular ao Site;

      4. falhas de instâncias individuais não atribuíveis à Digipix;

      5. práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do Site; ou, ainda,

      6. utilização de plug-ins ou outros acessórios que possam ser disponibilizados para melhorar a experiência do Usuário, mas não são de responsabilidade da Digipix.

   2. Sem prejuízo do acima, o uso de aplicativos para a navegação no Site é regido por normas próprias estabelecidas pelos fabricantes e/ou desenvolvedores desses produtos. Em nenhuma hipótese a Digipix será responsabilizada por problemas ou danos que esses programas possam causar nos computadores dos Usuário, tampouco será responsabilizada se o mau funcionamento desses programas impactar na disponibilidade dos Serviços da Digipix. .

   3. Nos termos da Cláusula acima, quaisquer questões relacionadas a acessórios, programas e produtos de terceiros que porventura integrem a operação ora oferecida pela Digipix, tais como mau funcionamento, indisponibilidade temporária etc., serão de exclusiva responsabilidade de tais terceiros – fornecedores, desenvolvedores, fabricantes, distribuidores e outros – eximida integralmente a Digipix de qualquer responsabilidade ou obrigação eventualmente decorrentes.

   4. A Digipix não se responsabiliza por danos causados por cyber ataques ou fraudes decorrentes do mau uso do Site pelo Usuário ou terceiros ou, ainda, em razão de fragilidades ou inconsistências nos sistemas operacionais e acessos da base tecnológica do Usuário ou de terceiros.

   5. A Digipix não se responsabiliza por qualquer ato, fato, produto ou serviço que venha a ser irregularmente divulgado ou negociado pelo Usuário através do Site, ficando desde já assentado que a utilização irregular do Site não pode ser interpretada e não induzirá a existência de parceria ou contrato de associação entre a Digipix e o Usuário.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS

   1. A Digipix assegura que o tratamento dos dados pessoais realizado em seus serviços está de acordo com as finalidades específicas e informadas aos titulares, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Informamos ainda, que adotamos medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção dos dados pessoais sob nossa responsabilidade.

      1. A Digipix respeita a sua privacidade e é contra o spam. Também não vende ou distribui seu cadastro a terceiros. Caso não deseje receber nossos e-mails, solicite o opt-out clicando no link ao final de cada e-mail ou atualize as preferências de sua conta.

   2. Para mais informações acesse a nossa Política de Privacidade disponível em nosso site ou entre em contato com a pessoa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo e-mail:lgpd@digipix.com.br

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. O Site, seus aspectos técnicos e lógicos, todas as funcionalidades nele contida e todos os componentes neles empregados são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O Usuário reconhece que a Digipix detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Site e a Digipix declara que é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos pertinentes aos Serviços e ao Site, incluindo, mas não se limitando a marcas, trade dress, nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para as prestações dos Serviços ao Usuário, observada a legislação aplicável.

    2. A Digipix reconhece que o Usuário detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre as Imagens, as quais serão utilizadas pela Digipix única e exclusivamente para a prestação dos Serviços, observada a legislação aplicável.

    3. A Digipix não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao Site, exceto conforme previsto neste Termo. A Digipix se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis no Site ficando vedada sua utilização sem a nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

    4. Esta cláusula se manterá em vigor, mesmo na ocorrência de eventual rescisão deste Termo.

11. AUSÊNCIA DE GARANTIA

    1. Serão envidados os melhores esforços para o contínuo funcionamento e manutenção do Site. No entanto, não é possível assegurar ou garantir que o conteúdo disponível no Site e as informações disponibilizadas ao Usuário são precisos, completos, seguros e livres de erros.

    2. O conteúdo de quaisquer imagens é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da Digipix.

    3. A Digipix não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta ofensiva ou de qualquer modo imprópria do Usuário, ou no geral, contrária à legislação vigente.

    4. A Digipix não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular ou inadequada do Site pelo Usuário, ciente ainda este de que o acesso aos Serviços disponibilizados pela Digipix depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Digipix, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a habilitação do uso de cookies, a adequação dos equipamentos do Usuário, e outros, a estes não se limitando. Assim, a Digipix fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso, ou mesmo dos demais procedimentos necessários à efetivação dos Serviços, por motivos ou terceiros que fujam a seus controle e diligência.

    5. A Digipix não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo Usuário para acesso ao Site, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

    6. A Digipix não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos Serviços prestados ao Usuário.

    7. A Digipix recomenda para acesso a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo Usuário, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do Usuário, ficando a Digipix isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo Usuário.

12. VIGÊNCIA E RESCISÃO

    1. O presente Termo entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado, observadas demais disposições sobre a validade das condições ora previstas e também de outros documentos relacionados.

    2. A violação pelo Usuário de quaisquer das disposições constantes neste Termo poderá acarretar o imediato cancelamento, pela Digipix de seu acesso ao Site, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do Usuário responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais e cíveis, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente.

    3. A Digipix se reserva ao direito de não prestar Serviços ao Usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas neste Termo.

    4. Tendo em vista que o Site destina-se ao uso exclusivo de pessoas físicas, fica reservado o direito de considerar rescindido de pleno direito o presente Termo caso se verifique que o mesmo está sendo utilizado como veículo de divulgação de empresas ou produtos comercializados por pessoas físicas ou jurídicas.

13. INDENIZAÇÃO

    1. O Usuário se obriga a indenizar e manter a Digipix indene de todos e quaisquer danos, prejuízos, responsabilidades, reivindicações, despesas, ações judiciais, reclamações, processos judiciais ou causas de pedir, demandas, investigações, arbitragens, lançamentos, diferenças a menor, juros, multas, honorários advocatícios e todos os valores pagos em defesa ou quitação do acima exposto, tenham ou não surgido de reivindicações de terceiros, especialmente, mas não exclusivamente, se lançados contra a Digipix, ou por ela sofridos ou incorridos como resultado de:

       1. uma imprecisão, quebra ou inadimplemento das declarações e garantias prestadas neste instrumento; e/ou

       2. o não cumprimento, parcial ou total, de qualquer obrigação ou acordo aqui previsto; e/ou

       3. toda e qualquer responsabilidade individual do Usuário de qualquer natureza, decorrente da prática de suas atividades.

14. MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS

    1. Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar este Termo a nosso exclusivo critério a qualquer momento. Iremos notificá-lo de quaisquer alterações materiais aos termos e condições deste Termo e o Usuário deverá aceitar tais alterações para continuar seu uso e acesso ao Site. Se o Usuário não aceitar tais alterações, seu acesso ao Site será encerrado. Qualquer alteração ou modificação deste Termo entrará em vigor imediatamente após a publicação pela Digipix, ou na data indicada no Termo.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. O presente contrato constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento verbal ou escrito, anteriormente firmado entre as Partes.

    2. A tolerância das Partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste Termo.

    3. Exceto quando indicado em contrário, as comunicações, notificações e questionamentos à Digipix deverão ser feitas através dolink de atendimento. Todas as comunicações dirigidas a Você serão feitas utilizando-se os dados cadastrais fornecidos por Você no momento do registro no Site.

    4. Caso qualquer uma ou mais das disposições contidas neste Termo por qualquer motivo sejam consideradas inválidas ou inexequíveis em qualquer aspecto nos termos da lei, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará nenhuma outra disposição deste Termo, mas este Termo será interpretado como se tal(is) disposição(ões) nunca tivessem feito parte deste Termo ficando ressalvado que a supressão de tal(is) disposição(ões) não alterará de forma substancial o ônus ou benefício de qualquer das partes nos termos deste Termo.

    5. O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.

    6. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.

    7. As partes elegem como competente o foro da Cidade de São Paulo, SP, com a exclusão de todos os demais, por mais privilegiados que sejam.

16. CONSENTIMENTO

    Ao utilizar o Site Você declara que leu, entendeu, aceita e concorda com as disposições e condições do presente Termo, assim como com os demais documentos a ele incorporados por referência, mediante seu cadastro no Site. A aceitação deste Termo é absolutamente indispensável à utilização do Site.

    Ao utilizar e nos fornecer informações pessoais através do Site, Você consente que entendeu os termos e condições de utilização do Site. Por fim, ao utilizar o Site os seus dados pessoais serão tratados pela Digipix única e exclusivamente de acordo com a Política de Privacidade do Site.

REGRAS DE USO DO SOFTWARE